Período Para Fazer A Declaração do DASN-SIMEI Já Comecou: Confira o Prazo

TMA Dicas janeiro 07, 2025

Novo valor de contribuição do MEI em 2025

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O aumento do salário-mínimo, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impacta diretamente as contribuições mensais do MEI (Microempreendedor Individual). Com o reajuste para R$ 1.518, válido desde 1º de janeiro de 2025, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) também foi alterado.

Novos valores para o DAS-MEI

O pagamento mensal do DAS-MEI passa a variar de R$ 75,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Esse aumento reflete os 5% do salário-mínimo destinados ao INSS, somados aos valores fixos de R$ 1 para atividades com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e R$ 5 para aquelas sujeitas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Para a categoria especial do MEI Caminhoneiro, os valores mensais variam entre R$ 182,16 e R$ 188,16, conforme o tipo de transporte realizado.

Datas importantes para o MEI em 2025

Vencimento do DAS: O recolhimento mensal deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android.
Adesão ao Simples Nacional: Empreendedores interessados têm até 31 de janeiro para solicitar a entrada no regime tributário. A mesma data vale para aqueles que desejam retornar ao Simples após exclusão.
Declaração Anual do MEI: Os microempreendedores individuais têm até 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. A entrega é obrigatória, mesmo sem faturamento no período.

Como regularizar dívidas e evitar exclusão do Simples Nacional

Empresas que possuem débitos com a Receita Federal devem quitar ou parcelar as dívidas até 31 de janeiro de 2025 para evitar a exclusão do Simples Nacional. Até o momento, apenas 300 mil das mais de 1,8 milhão de empresas notificadas regularizaram sua situação.

Facilidade no pagamento do DAS-MEI

Para garantir comodidade, o pagamento do DAS-MEI pode ser realizado por boleto, PIX, débito automático ou outras opções disponíveis nas plataformas digitais.