Câmara Aprova Lei Mais Rígida Contra Abandono de Idosos e Pessoas com Deficiência

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Penas podem chegar a 14 anos de prisão em casos de morte da vítima

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16/06/2025) uma importante alteração na legislação que aumenta significativamente as penas para crimes de abandono contra idosos e pessoas com deficiência. O projeto, que agora segue para sanção presidencial, representa um avanço na proteção aos grupos mais vulneráveis da sociedade.

Novas Penas para Crimes Contra Vulneráveis

O Projeto de Lei 4626/20, de autoria do deputado Hélio Lopes (PL-RJ) e outros, estabelece:

• Pena básica aumentada: de 6 meses-3 anos para 2-5 anos de reclusão + multa
• Lesão grave: 3-7 anos de reclusão + multa
• Resultado morte: 8-14 anos de reclusão + multa

Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Uma das emendas aprovadas altera o ECA para:

• Impedir o uso da Lei dos Juizados Especiais em casos de privação ilegal de liberdade
• Exigir ordem judicial ou flagrante para apreensão de menores

"Você que está maltratando idosos, crianças e vulneráveis, seus dias estão contados. A lei vai apertar", declarou o autor do projeto, deputado Hélio Lopes.

Proteção Ampliada Contra Maus-Tratos

O projeto também aumenta as penas para crimes de maus-tratos:

• De detenção para reclusão de 2-5 anos (pena básica)
• Lesão grave: 3-7 anos (antes 1-4)
• Morte: 8-14 anos (antes 4-12)

Tags: #DireitosDosIdosos #ProteçãoAosVulneráveis #NovaLeiPenal #InclusãoSocial #DefesaDasPCDs

Por Redação: www.tmadicas.com.br  Fonte: Agência Câmara de Notícias