Proposta prevê IPVA cobrado pelo peso e limitado a 1% do valor do veículo - Entenda

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PEC propõe cobrar IPVA pelo peso do veículo e limitar imposto no Brasil

Proposta quer mudar cálculo do IPVA e limitar cobrança a 1% do valor do veículo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26 pretende alterar profundamente as regras do IPVA no Brasil. O texto propõe que o imposto deixe de ser calculado com base no valor de mercado do automóvel e passe a considerar exclusivamente o peso do veículo.

A proposta, apoiada por 204 deputados federais, está em análise na Câmara dos Deputados e também estabelece um teto para a cobrança do imposto: o valor total do IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel.

Além disso, os estados poderão conceder descontos para veículos menos poluentes, incentivando modelos com menor impacto ambiental.

Como funciona o IPVA atualmente

Hoje, o IPVA é calculado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, geralmente utilizando a Tabela Fipe como referência.

As alíquotas variam entre 1% e 4%, dependendo do estado e do tipo de automóvel. Em estados como Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, a cobrança pode chegar a 4% do valor do veículo.

O que muda com a PEC 3/26

Caso a proposta seja aprovada, o modelo de cobrança passará por mudanças importantes:

Principais alterações previstas

• O cálculo do IPVA será baseado apenas no peso do veículo;
• O imposto ficará limitado a 1% do valor do automóvel;
• Estados poderão oferecer descontos para veículos sustentáveis;
• O objetivo é reduzir o impacto financeiro sobre proprietários de veículos.

Segundo os autores da proposta, o modelo atual seria injusto por tributar continuamente um bem que sofre desvalorização ao longo do tempo.

PEC também prevê limite para gastos públicos

Além das mudanças no IPVA, a proposta estabelece novos limites para despesas públicas.

Limite para publicidade institucional

Os gastos com publicidade institucional da União, estados, municípios, Ministério Público e demais órgãos públicos ficariam limitados a 0,1% da Receita Corrente Líquida.

Também ficaria proibida publicidade de caráter promocional ou pessoal.

Limite para Legislativo e Tribunais de Contas

A despesa total do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do DF e Tribunais de Contas não poderá ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do ente federativo.

Caso os limites sejam descumpridos, os órgãos ficarão impedidos de:

• Criar novas despesas;
• Conceder reajustes;
• Contratar novos servidores.

Entidade de defesa do consumidor apoia redução do IPVA

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o presidente da Proteste, Henrique Lian, defendeu mudanças na cobrança do IPVA.

Segundo ele, o sistema atual ignora critérios como:

• Impacto ambiental;
• Uso das vias públicas;
• Capacidade contributiva do cidadão.

O representante da entidade também argumentou que muitos veículos financiados ainda pertencem às instituições financeiras até a quitação total, mas o consumidor continua pagando o imposto normalmente.

Deputado defende compensação para estados

O deputado Kim Kataguiri, autor da proposta, afirmou que o texto prevê mecanismos para compensar possíveis perdas de arrecadação dos estados.

Entre as alternativas apresentadas estão justamente os cortes em:

• Gastos com publicidade institucional;
• Despesas do Legislativo e Tribunais de Contas.

Segundo o parlamentar, somente a limitação da publicidade institucional poderia gerar economia de R$ 6,5 bilhões aos cofres públicos.

Próximos passos da PEC do IPVA

A PEC 3/26 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Depois disso, a proposta seguirá para:

1. Comissão especial;
2. Votação no Plenário da Câmara;
3. Análise do Senado Federal.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa de ampla maioria para ser aprovado.

Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Agência Câmara