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Procon-MG multa Banco do Brasil por práticas que violam o direito do consumidor
Agência em Belo Horizonte descumpriu normas sobre atendimento e informação
O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$159.120,46 ao Banco do Brasil S/A, devido a irregularidades identificadas na prestação de serviços em uma de suas agências localizada em Belo Horizonte.
Falhas na informação ao consumidor e estrutura inadequada
A apuração foi conduzida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital mineira e revelou que a agência não informava adequadamente seus clientes sobre situações que poderiam levar à recusa de pagamentos ou impedir a aceitação de cheques.
Outro ponto crítico foi a constatação de que as informações obrigatórias estavam armazenadas em fichários, e não em totens de fácil acesso, conforme determina a legislação.
Além disso, verificou-se a ausência de divisórias entre os caixas eletrônicos, comprometendo a privacidade dos usuários e violando as normas de proteção ao consumidor.
Defesa rejeitada e multa aplicada
Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que a agência penalizada é do tipo “Estilo”, com acesso controlado, e que os terminais foram projetados para garantir privacidade visual nas operações. Também afirmou que há totens informativos disponíveis e que a segurança do local é fiscalizada pela Polícia Federal.
Entretanto, o Procon-MG não aceitou os argumentos apresentados. Como não houve acordo para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nem Transação Administrativa (TA), o órgão decidiu aplicar a multa, com base em legislações específicas:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) – artigos 6º, 7º, 31 e 39;
- Resolução CMN nº 4.949/2021, art. 5º, §3º;
- Lei Estadual nº 12.971/1998, art. 2º, incisos VI e VII.
Procon-MG reforça necessidade de cumprimento das normas
A penalidade aplicada serve como alerta para que instituições financeiras cumpram integralmente as normas de atendimento, informação e segurança aos consumidores. O Procon-MG também incentiva consumidores a denunciarem práticas abusivas ou irregularidades, seja em agências físicas ou canais digitais.
Por Redação: www.tmadicas.com.br Fonte: MPMG
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