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Lula sanciona gratuidade em conta de luz para famílias de baixa renda
Programa Luz do Povo beneficia 60 milhões de pessoas; outras 55 milhões terão desconto na conta de energia
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| Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante sanção do PLV nº 4 – Tarifa Social de Energia "Luz do Povo". Palácio do Planalto, Brasília - DF. — Foto: Ricardo Stuckert / PR |
A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se converteu em lei definitiva nesta quarta-feira (8), após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O evento no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quem tem direito ao benefício
• Benefício de Prestação Continuada (BPC)
• Indígenas e quilombolas de baixa renda
• Consumo mensal de até 80 kWh
Cronograma de Implementação
Julho/2025: Tarifa social entra em vigor
Outubro/2025: Sanção presidencial da lei
Janeiro/2026: Descontos para até 120 kWh
Instituída pelo governo em maio, a MP tramitou por quatro meses no Congresso Nacional, até sua aprovação definitiva, no mês passado. A nova tarifa social da energia já estava valendo desde julho, uma vez que MP tem efeito imediato, mas precisava de aprovação do Parlamento para se tornar lei.
Como será financiado
Pelo texto, agora convertido na Lei 15.235/2025, a isenção será bancada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado pelo conjunto dos consumidores para sustentar políticas públicas no setor de energia.
- Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia
O que não está incluso na gratuidade
Por outro lado, poderá ser cobrado das famílias outros custos não associados à energia consumida, como:
- Iluminação pública (taxa municipal)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- Demais tributos estaduais e municipais
Outras Medidas Incluídas
Proposto pelo relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), foi incluído um desconto para dívidas de geradoras hidrelétricas com a União. As parcelas reduzidas a vencer implicam em uma renúncia fiscal ao governo de cerca de R$ 4 bilhões.
Ainda segundo a nova medida, o custo de energia mais alto das usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores por meio de adicional tarifário, exceto para os consumidores de baixa renda. A mudança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pontos Retirados da MP Original
Diversos pontos previstos na MP original do Executivo foram retirados na tramitação da matéria pelo Congresso Nacional. Entre os dispositivos removidos estão:
- Escolha do fornecedor de energia pelo consumidor
- Atuação da CCEE no mercado de gás
- Fim de incentivos à energia de fonte alternativa
- Tarifas diferenciadas por horário
ℹ️ Como acessar o benefício
• Famílias já cadastradas no CadÚnico recebem automaticamente
• Quem recebe o BPC também tem acesso direto
• Indígenas e quilombolas devem procurar assistência social
• Dúvidas podem ser esclarecidas nas distribuidoras de energia
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Por TMA Dicas – Fonte: Agência Brasil
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