Governo muda regras do vale-refeição: entenda o decreto e as mudanças

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Governo muda regras do vale-refeição - Entenda as Mudanças

Novo decreto de Lula limita taxas, reduz prazos de repasse e promete mais competitividade no setor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que muda as regras do vale-refeição e do vale-alimentação no país. A medida limita as taxas cobradas pelas operadoras, reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos e abre o sistema de pagamento para qualquer maquininha.

O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (12) e deve entrar em vigor gradualmente ao longo de 2025. O governo e o setor de restaurantes esperam que a medida reduza o preço das refeições, mas as empresas de tíquetes chamam a promessa de “falácia”.

Principais mudanças do decreto

➡️ Teto de taxa de administração: o governo fixou em 3,6% a taxa máxima que as operadoras de vale-refeição e vale-alimentação podem cobrar de bares, restaurantes e supermercados. Antes, não havia limite, e alguns estabelecimentos pagavam até 6,2% de taxa.

➡️ Prazo de repasse reduzido: o prazo para que as operadoras repassassem os valores aos estabelecimentos caiu de 30 para 15 dias, o que melhora o fluxo de caixa das empresas.

➡️ Arranjo aberto e interoperabilidade: dentro de 360 dias, qualquer cartão de vale poderá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, independentemente da bandeira ou operadora.

➡️ Abertura de mercado: em 180 dias, o sistema de pagamento de vales passará a ser obrigatoriamente interoperável, encerrando o modelo de “arranjo fechado” dominado por VR, Alelo, Ticket e Pluxee (ex-Sodexo).

➡️ Uso exclusivo para alimentação: o decreto reforça a proibição de usar os vales em farmácias, academias, planos de saúde ou cursos — os benefícios devem ser utilizados apenas para compra de alimentos.

Objetivos da mudança

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida busca aumentar a competitividade, reduzir custos e ampliar o acesso dos pequenos comércios ao sistema de vales.

O ministro Luiz Marinho afirmou que a interoperabilidade permitirá que 300 mil micro e pequenas empresas do Simples Nacional passem a aceitar vale-refeição e vale-alimentação.

“O valor do benefício não muda. O que vai melhorar é a rentabilidade do restaurante e, portanto, pode eventualmente reduzir o preço da refeição lá na porta”, explicou Marinho.

Comida vai ficar mais barata?

➡️ Governo e setor de restaurantes: acreditam que o teto nas taxas e o novo modelo aberto podem baratear refeições.
Segundo Fernando de Paula, vice-presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), a medida pode aumentar as margens de lucro e “impactar positivamente a inflação dos alimentos”.

“Taxas mais competitivas significam menos custos para os restaurantes, o que pode se refletir em preços menores para o consumidor”, afirmou De Paula.

➡️ Associação das empresas de tíquetes (ABBT): discorda e afirma que não haverá redução real de preços.
Em nota, a entidade classificou o discurso como uma “falácia”:

“Os vouchers representam apenas 10% das vendas em supermercados. A redução de taxas equivaleria a cerca de R$ 0,20 por trabalhador”, declarou a ABBT.

Setor de alimentação apoia o novo modelo

A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) celebrou o decreto, afirmando que ele acaba com o monopólio das quatro grandes operadoras, que controlam cerca de 80% do mercado.

“O arranjo fechado era um modelo de lucro fácil e alto custo. Quem pagava a conta era o pequeno comerciante, que repassava ao consumidor”, afirmou João Galass, da Abras.

Segundo pesquisa Ipsos-Ipec, a taxa média cobrada hoje é de 5,19%, chegando a 6,2% em Salvador e Recife — 61% superior à taxa do cartão de crédito, que é de 3,22%.

Novos concorrentes devem entrar no mercado

A abertura do sistema deve atrair novas empresas de tecnologia e fintechs para o setor, como Mercado Pago, Nubank, PicPay, Caju e iFood.
O governo acredita que a concorrência aumentará a inovação e reduzirá custos para estabelecimentos e consumidores.

Regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

As mudanças fazem parte da reformulação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), criado para estimular empresas a oferecer benefícios alimentares a seus empregados, com incentivos fiscais.

Atualmente, o programa conta com 470 mil empresas participantes, beneficiando mais de 20 milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Uol