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Comissão aprova vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei (PL 3507/2025)que estabelece a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
A proposta segue em análise no Congresso Nacional e prevê que os intervalos da inspeção sejam definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito Contran.
O que muda com a proposta
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro CTB, ampliando as situações em que a vistoria será exigida
Passam a exigir inspeção obrigatória:
→ Veículos com mais de cinco anos de fabricação
→ Transferência de propriedade
→ Recuperação de veículo roubado ou furtado
→ Suspeita de clonagem
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em situações pontuais, como a venda do veículo, e sua regulamentação está distribuída entre o CTB e resoluções do Contran.
Integração com controle ambiental
A proposta também promove a integração entre:
→ Verificação de itens de segurança
→ Controle de emissão de poluentes
→ Fiscalização de ruído veicular
Hoje, esse tipo de fiscalização ocorre de forma esporádica, principalmente durante blitzes de trânsito.
Com a mudança, a inspeção passa a ter caráter periódico e sistemático, ampliando o controle sobre a frota em circulação.
Relatoria e alterações no texto
A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira PSD SP, ao Projeto de Lei 3507 25, de autoria do deputado Fausto Pinato PP SP.
A principal alteração em relação ao texto original foi a definição de um critério objetivo por idade do veículo, limitando a vistoria periódica apenas aos veículos com mais de cinco anos
A versão inicial deixava essa definição totalmente a cargo do Contran.
“A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira”, justificou o relator
Penalidades previstas
O texto aprovado classifica como infração grave a condução de veículo:
→ Sem a vistoria obrigatória
→ Com laudo de reprovação na inspeção
As penalidades previstas são:
→ Multa de R$ 195,23
→ Cinco pontos na CNH
→ Retenção do veículo para regularização
Próximos passos do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da:
→ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJ
Para virar lei, o texto ainda precisa:
→ Ser aprovado pela Câmara dos Deputados
→ Ser aprovado pelo Senado Federal
→ Receber sanção presidencial
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Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Câmara Notícias
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