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Comissão da Câmara aprova projeto que exige certidão de antecedentes para casamento
A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou o Projeto de Lei 1973/23, que torna obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais e de certidão judicial cível e criminal no processo de habilitação para o casamento civil.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
O que muda com o projeto
A proposta altera o Código Civil, que já exige uma série de documentos dos noivos para a habilitação do casamento.
O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recomendou a aprovação do texto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Transparência entre os noivos
O texto aprovado determina que:
- Ambos os noivos devem ter ciência do conteúdo das certidões apresentadas;
- A documentação deverá ser emitida pelas comarcas onde cada um reside;
- Também deverão ser consideradas as comarcas onde exercem atividades profissionais.
A proposta ressalta que a certidão positiva — ou seja, com registros criminais ou cíveis — não impede automaticamente a habilitação para o casamento, exceto nos casos de causas impeditivas ou suspensivas já previstas na legislação.
Próximos passos
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá diretamente ao Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelos senadores e, posteriormente, sancionado.
Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Agência Câmara
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