Pix Pensão Sancionado: pagamento automático de pensão alimentícia é aprovado; entenda como vai funcionar
Nova lei permite que a Justiça determine transferências automáticas mensais da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário. Sistema entrará em vigor em um ano e amplia os mecanismos de cobrança previstos no Código de Processo Civil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei originada do Projeto de Lei nº 4.978/2023, conhecida como "Pix Pensão", que cria um novo mecanismo para facilitar a cobrança da pensão alimentícia por meio de transferências automáticas mensais entre contas bancárias.
A nova legislação altera o Código de Processo Civil (CPC) e autoriza que, por determinação judicial, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A medida busca aumentar a efetividade da cobrança, reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho e, por isso, não está sujeito ao desconto em folha de pagamento.
A nova lei entrará em vigor um ano após sua publicação, período destinado à adaptação dos sistemas do Poder Judiciário e das instituições financeiras.
Como funcionará o Pix Pensão?
Com a nova legislação, o credor poderá solicitar ao juiz que determine a realização de transferências automáticas mensais da pensão alimentícia.
Na decisão judicial deverão constar:
- valor mensal da pensão alimentícia;
- data do pagamento;
- prazo de duração da obrigação;
- conta bancária do devedor;
- conta bancária do beneficiário.
O próprio devedor poderá indicar qual conta será utilizada para os débitos automáticos.
A ordem judicial poderá ser expedida em qualquer fase do cumprimento da sentença e será executada por meio dos sistemas eletrônicos integrados ao sistema financeiro nacional.
Nova lei amplia os mecanismos de cobrança
Atualmente, o Código de Processo Civil já permite o desconto da pensão diretamente na remuneração de determinadas categorias profissionais, como:
- servidores públicos;
- empregados com carteira assinada;
- militares;
- diretores e gerentes de empresas.
Com o Pix Pensão, esse mecanismo passa a alcançar também:
- trabalhadores autônomos;
- empresários;
- profissionais liberais;
- demais devedores sem salário formal.
A mudança amplia significativamente a efetividade da cobrança judicial da pensão alimentícia.
O que acontece se não houver saldo na conta?
Caso a conta indicada pelo devedor não possua saldo suficiente na data prevista para o pagamento, a instituição financeira deverá comunicar a situação ao órgão responsável pela supervisão do sistema financeiro.
A partir dessa comunicação, poderão ser bloqueados outros ativos financeiros e bens do devedor até o limite necessário para quitar as parcelas em atraso.
Entre os bens que poderão ser alcançados estão:
- dinheiro em conta corrente;
- aplicações financeiras;
- títulos públicos;
- valores mobiliários;
- veículos, observada a ordem prevista na legislação.
Após decisão judicial, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora e transferidos ao beneficiário em até 24 horas.
Outros meios de cobrança continuam valendo
A nova legislação não substitui os mecanismos já existentes para cobrança da pensão alimentícia.
Continuam disponíveis instrumentos como:
- penhora de bens;
- protesto da decisão judicial;
- prisão civil do devedor, nas hipóteses previstas em lei.
Assim, o Pix Pensão passa a ser mais uma ferramenta para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.
Empresário individual também poderá ter bens bloqueados
Outra inovação da lei envolve o empresário individual.
Como nessa modalidade não existe separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial, os bens e valores utilizados na empresa também poderão ser bloqueados para assegurar o pagamento da pensão.
Além disso, a nova legislação dispensa a abertura do chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tornando a execução mais rápida e eficiente nesses casos.
CNJ deverá divulgar estatísticas sobre ações de alimentos
A lei também altera a Lei nº 11.364/2006 para determinar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza estatísticas específicas sobre as ações de alimentos.
Entre as informações que deverão ser divulgadas estão:
- quantidade de processos;
- valores discutidos;
- medidas de bloqueio adotadas;
- perfil dos beneficiários.
Os dados serão publicados de forma agregada e anonimizada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Quando o Pix Pensão começa a valer?
Embora a lei já tenha sido sancionada pelo presidente da República, sua aplicação não será imediata.
O sistema de transferência automática da pensão alimentícia passará a valer um ano após a publicação da norma, prazo considerado necessário para que o Poder Judiciário e as instituições financeiras realizem a adaptação tecnológica dos sistemas utilizados.
O que muda com o Pix Pensão?
A nova legislação representa um importante avanço na efetividade da cobrança da pensão alimentícia ao permitir que a Justiça determine pagamentos automáticos diretamente entre contas bancárias, reduzindo atrasos e ampliando a proteção dos beneficiários.
A medida beneficia principalmente famílias que enfrentam dificuldades para receber os valores devidos, especialmente quando o devedor atua como autônomo, profissional liberal ou empresário.
Perguntas frequentes
O que é o Pix Pensão?
É o novo mecanismo criado por lei que permite à Justiça determinar a transferência automática mensal da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
Quem poderá utilizar o Pix Pensão?
O mecanismo poderá ser utilizado em processos judiciais de cobrança de pensão alimentícia, mediante decisão do juiz.
O Pix Pensão substitui a prisão do devedor?
Não. A nova lei não substitui os demais mecanismos de cobrança. A prisão civil, a penhora de bens e o protesto judicial continuam previstos na legislação.
O que acontece se não houver dinheiro na conta?
Se não houver saldo suficiente, outros bens e ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados por determinação judicial para garantir o pagamento das parcelas em atraso.
Quando a nova lei entra em vigor?
A legislação passará a produzir efeitos um ano após sua publicação, permitindo a adaptação dos sistemas eletrônicos do Judiciário e das instituições financeiras.
Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Migalhas
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