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Fiscalização do SAC dos Planos de Saúde em Minas Gerais
Procon-MG inicia monitoramento em parceria com a ANS
O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), iniciou a fiscalização do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) dos principais planos de saúde com atuação no estado. A medida visa garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.034/2022.
O processo se iniciou com o envio de um ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) solicitando a identificação das principais operadoras de saúde atuantes em Minas Gerais.
Meios de atendimento serão avaliados
A fiscalização abrangerá diversos canais de atendimento oferecidos pelas operadoras, como:
- Telefone
- Chat-bot
- Aplicativos de mensagem
- Outros meios digitais de contato com o consumidor
Entre os itens que serão avaliados, estão:
- Gratuidade do serviço
- Acesso inicial sem exigência de dados prévios
- Não repetição da demanda já registrada
- Efetivação imediata do pedido de cancelamento
- Outros critérios previstos no decreto federal
Importância do SAC para o consumidor
O SAC é considerado o primeiro canal de contato do consumidor quando busca informações sobre serviços contratados, acompanha demandas ou realiza reclamações. A atuação correta das operadoras é fundamental para garantir a transparência e a eficiência no atendimento.
Fala do promotor sobre o impacto da ação
O promotor da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Glauber Tatagiba, destacou:
“A fiscalização do SAC contribui para evitar a judicialização e a sobrecarga de demanda dos Procons, Defensorias Públicas e Ministério Público, já que as pesquisas mostram que a primeira atitude do consumidor quando se sente lesado é acionar a empresa e somente depois, quando a demanda não é resolvida, aciona os demais órgãos”.
Canais para registro de reclamações
Em caso de reclamações, os consumidores devem registrar as ocorrências nos seguintes canais oficiais:
- Plataforma Consumidor.gov.br
- Agência Nacional de Saúde (ANS):
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