Justiça Condena Empresa por Forçar Funcionária a Guardar Material em Cas

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Ex-funcionária de aeroporto em Uberlândia receberá indenização por uso residencial como depósito

Imagem: Reprodução web

O Caso que Virou Jurisprudência

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou indenização para uma ex-funcionária do Aeroporto de Uberlândia que era obrigada a armazenar em sua casa:

• Correspondências e documentos
• Equipamentos de trabalho
• Uniforme e rádios
• Diversas encomendas da empresa

Provas que Decidiram o Caso

A trabalhadora comprovou a situação com:

• Fotografias do material em sua residência
• Conversas no WhatsApp sobre entregas
• Orçamento de depósito particular (R$299/mês)

Fundamentação da Decisão

O desembargador Marco Antônio Paulinelli Carvalho destacou:

• Violação do princípio da alteridade (custos empresariais não podem ser transferidos ao empregado)
• Comprometimento do bem-estar e espaço residencial
• Responsabilidade subsidiária das empresas contratantes

Detalhes da Condenação

A indenização foi fixada em R$150 mensais, considerando:

• Preço de mercado (sem margem de lucro comercial)
• Proporcionalidade ao espaço utilizado
• Razoabilidade frente aos impactos sofridos

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Por Redação: www.tmadicas.com.br Fonte: Tribuna de Minas