STF invalida norma de MG sobre contratação temporária de policiais penais

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STF invalida norma de MG que permitia contratação temporária de agentes penitenciários sem concurso

Imagem: Divulgação

Plenário decide que cargos da Polícia Penal devem ser preenchidos exclusivamente por concurso público

Julgamento da ADI 7505

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que permitia a contratação temporária de agentes de segurança penitenciária em Minas Gerais sem concurso público.

A decisão unânime foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7505, durante sessão plenária virtual encerrada em 8/8.

A ação foi apresentada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil), que contestou a brecha contida na Lei estadual 23.750/2020. Embora a norma proíba contratações temporárias para funções ligadas ao poder de polícia, ela abriu exceção para o cargo de agente de segurança penitenciário — equivalente ao de policial penal.

Entendimento do STF

Segundo a entidade, a permissão violava a Emenda Constitucional 104/2019, que determina que os quadros da polícia penal devem ser preenchidos exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos de carreiras equivalentes.

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que reafirmou a obrigatoriedade da regra do concurso público. Ele destacou que, no caso, aplica-se o entendimento firmado na ADI 7098, quando o STF concluiu que as funções da polícia penal não podem ser desempenhadas por servidores temporários.

Contratos em vigor e transição

Por razões de segurança jurídica, o voto do relator estabeleceu que os contratos temporários já existentes poderão ser mantidos até o término previsto, ainda em 2025, evitando a descontinuidade dos serviços penitenciários durante o período de transição.

Além disso, o ministro ressaltou que, desde a edição da lei questionada, o Estado de Minas Gerais já realizou concursos públicos e nomeou mais de 3 mil policiais penais.

Por Redação: tmadicas.com.br Fonte: Portal STF