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Após Ação do MPMG - Justiça determina que Viçosa adapte semáforos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência visual
Decisão atende ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e impõe prazos para execução das medidas
A Justiça determinou que o município de Viçosa, na Zona da Mata mineira, realize adaptações nos semáforos para pedestres com o objetivo de garantir o cumprimento das normas de acessibilidade previstas na legislação federal. A decisão foi tomada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O município deverá equipar os semáforos com dispositivos sonoros, permitindo que pessoas com deficiência visual tenham orientação auditiva segura para atravessar as vias públicas. A medida visa promover autonomia, segurança e inclusão social no trânsito urbano.
Prazos e obrigações estabelecidos pela Justiça
A sentença, proferida em 28 de outubro de 2025, estabelece que o município deverá:
- Apresentar, em até 180 dias, um plano de trabalho detalhado para a execução das adaptações;
- Concluir as obras e instalações dos mecanismos sonoros em até 360 dias após a aprovação do plano.
Outros pedidos feitos na ação – como adequação de calçadas, instalação de piso tátil, implementação de estacionamento rotativo acessível e indenização por danos morais coletivos – foram indeferidos pela Justiça. O MPMG informou que recorrerá da decisão, buscando a ampliação da sentença para contemplar todas as demandas de acessibilidade urbana apresentadas.
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