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Sanção Presidencial: Isenção de IR para até Cinco Salários Mínimos e Taxação de Altas Rendas
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que promove uma ampla reforma no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), isentando quem ganha até R$ 5 mil mensais e, simultaneamente, aumentando a taxação para as altas rendas. A medida, sancionada em 26 de novembro, entra em vigor a partir de janeiro do ano que vem e deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros.
Principais Mudanças na Tributação
A nova lei possui um potencial redistributivo significativo, buscando equilibrar a carga tributária entre diferentes faixas de renda:
→ Isenção Elevada: A isenção do IR será ampliada para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês.
→ Beneficiados: Mais de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados; 10 milhões deixarão de pagar o tributo e 5 milhões terão redução no valor devido.
→ Contexto: Atualmente, a isenção alcança apenas quem ganha até dois salários mínimos.
→ Descontos: Pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão descontos no imposto devido.
→ Alíquota Máxima Mantida: Quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando a alíquota máxima de 27,5% de Imposto de Renda.
Impacto na Prática: A nova isenção terá impacto na declaração do IRPF de 2027, referente ao ano-base 2026.
Nova Tabela Progressiva Mensal do IRPF (a partir de Jan/2026)
Embora a lei tenha mantido a estrutura das alíquotas, a faixa de isenção efetiva foi alterada para R$ 5.000,00 por meio de desconto simplificado.
| Base de Cálculo Mensal (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$) |
| Até R$ 5.000,00 | Isento | 0,00 |
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 | 7,5% | R$ 375,00 |
| De R$ 7.350,01 a R$ 9.700,00 | 15% | R$ 922,50 |
| De R$ 9.700,01 a R$ 12.050,00 | 22,5% | R$ 1.655,00 |
| Acima de R$ 12.050,00 | 27,5% | R$ 2.257,50 |
Taxação de Altas Rendas (Compensação Fiscal)
Para compensar a perda de arrecadação causada pela ampliação da isenção, o governo aumentou a taxação sobre o que o Ministro Fernando Haddad chamou de "andar de cima", tornando o projeto neutro do ponto de vista fiscal.
→ Alíquota Extra Progressiva: O texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para contribuintes que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês).
→ Isso afetará cerca de 140 mil contribuintes.
→ Tributação de Lucros e Dividendos: Foi estabelecida a tributação de 10% para lucros e dividendos remetidos para o exterior.
→ Comparativo Atual: Hoje, pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais (incluindo distribuição de lucros e dividendos), enquanto trabalhadores em geral pagam entre 9% a 11%.
Efeitos Econômicos e Sociais
Especialistas destacaram o impacto positivo da medida na economia e no combate à desigualdade:
→ Crescimento Econômico: A medida deve aumentar o consumo das famílias, o que, segundo Lula, é o motor do crescimento econômico.
→ Redistribuição de Riqueza: A política visa colocar "pouco dinheiro na mão de muitos" para que ele circule na forma de bens de consumo, ao invés de ficar parado em contas bancárias de poucos.
→ Defasagem da Tabela: Não houve uma correção geral da tabela do IR (o que custaria mais de R$ 100 bilhões). A tabela do IR acumula uma defasagem média de 154,67% de 1996 a 2024, segundo o Dieese.
A nova lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte de alta renda ultrapasse percentuais fixados, prevendo restituição na declaração anual caso isso ocorra.
Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Agência Brasil
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