Lula sanciona lei que reduz isenções fiscais e amplia tributação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (26), uma nova lei que reduz benefícios fiscais em 10% e aumenta a tributação sobre apostas online (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. A medida faz parte do pacote do governo para reforçar a arrecadação federal nos próximos anos.
Segundo estimativas oficiais, o projeto deve gerar R$ 22,45 bilhões em arrecadação apenas em 2026, fortalecendo o caixa da União e contribuindo para o equilíbrio fiscal.
Tributação sobre bets, fintechs e JCP será ampliada gradualmente
Com a nova legislação, a alíquota aplicada às bets passará de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028. O setor de apostas online vem sendo alvo de maior regulação e fiscalização por parte do governo federal.
No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atualmente em 9%, também subirá gradualmente até atingir 15% no mesmo período.
Já os investidores que recebem rendimentos por meio de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagarão mais Imposto de Renda, com a alíquota na fonte passando de 15% para 17,5%.
Lula veta dispositivo ligado à reciclagem do orçamento secreto
Apesar de sancionar a maior parte do texto, Lula vetou um dispositivo que permitiria a reciclagem de verbas do chamado orçamento secreto, mecanismo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta vetada poderia liberar até R$ 3 bilhões em recursos cancelados, que estavam parados por falta de execução de obras iniciadas em anos anteriores. Esses valores permaneciam registrados como “restos a pagar”.
Cancelamento de emendas e impacto fiscal
Somente em 2024, cerca de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados por não terem sido executados, incluindo R$ 2,2 bilhões ligados ao orçamento secreto. O cancelamento dessas verbas permite ao Executivo redirecionar recursos para prioridades mais atuais.
O texto vetado agora dispensaria exigências como o início de licitação e permitiria que os valores fossem redistribuídos para outras obras e municípios, inclusive com a junção de sobras de diferentes emendas.
Disputa política segue no Congresso
Mesmo com o veto presidencial e decisões do STF, parte do mecanismo de recuperação de verbas ainda está prevista em uma lei sancionada anteriormente. O tema segue sendo alvo de debate político no Congresso Nacional, especialmente entre lideranças interessadas na manutenção desse tipo de repasse.
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