Congresso prorroga MP que proíbe bets por mais 60 dias
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| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado |
A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União), e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Prazo para votação da MP vai até março de 2027
A medida provisória foi publicada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, com prazo inicial de vigência de 60 dias. A prorrogação amplia o período para que as duas Casas do Legislativo analisem o conteúdo da proposta.
Agora, o Congresso terá até 5 de março de 2027 para deliberar sobre a transformação da MP em lei definitiva.
Caso deputados e senadores não concluam a análise dentro do prazo, a medida provisória perderá a validade, situação conhecida como caducidade. Nesse cenário, a proibição estabelecida pelo texto deixará de produzir efeitos, abrindo caminho para a retomada das atividades das apostas de quota fixa, conforme as demais regras aplicáveis.
Proibição das bets também está na Justiça
Além da discussão no Congresso, a restrição às plataformas de apostas também é objeto de questionamentos judiciais.
Na segunda-feira (9), foi divulgada uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os processos em andamento nas instâncias inferiores relacionados ao tema. A suspensão deverá permanecer até que a Corte julgue definitivamente as ações que já tramitam no Supremo.
Ao justificar a decisão, Fux apontou preocupação com a possibilidade de decisões judiciais divergentes e com os efeitos da eventual liberação das atividades.
O ministro afirmou haver risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes entendimentos sobre o funcionamento das plataformas de apostas.
Decisão ocorreu após autorização para casas de apostas
A atuação do STF ocorreu depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou, na semana anterior, que três casas de apostas voltassem a funcionar no país.
A autorização foi posteriormente derrubada.
O episódio aumentou a discussão sobre a validade da proibição e a necessidade de uma decisão judicial que estabeleça um entendimento para os processos relacionados ao tema.
O que pode acontecer com as bets?
O futuro das plataformas de apostas no Brasil depende de dois caminhos: a análise da medida provisória pelo Congresso e o julgamento das ações que estão no Supremo Tribunal Federal.
Se o Legislativo aprovar o texto e o transformar em lei, a proibição poderá ganhar caráter definitivo, conforme o conteúdo aprovado. Caso a MP perca a validade sem deliberação, suas regras deixarão de produzir efeitos.
Enquanto isso, a decisão do STF mantém suspensos os processos judiciais inferiores relacionados à controvérsia, até o julgamento definitivo pela Corte.
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