Alexandre De Moraes Assume Relatoria No STF Sobre IOF
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| Foto: Imagem de arquivo/Divulgação/Nelson Jr./SCO/STF |
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar a ação do PSOL que contesta a decisão do Congresso Nacional de revogar os decretos presidenciais que tratavam do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A definição foi tomada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que identificou conexão entre esta ação e outra já sob responsabilidade de Moraes.
Ação Direta De Inconstitucionalidade Contra O Congresso
A ação foi protocolada pelo PSOL em 27 de junho e solicita a suspensão do decreto legislativo que anulou os atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os quais previam elevação da alíquota do IOF.
O partido alega que o Congresso Nacional extrapolou suas competências constitucionais, ferindo o princípio da separação dos Poderes, ao intervir diretamente em uma medida de natureza executiva.
Conflito Entre PSOL E PL Sobre O IOF
O caso se entrelaça com outro já existente no Supremo, movido pelo PL, que contesta a constitucionalidade do próprio aumento do IOF. Segundo o partido, o governo utilizou o tributo com finalidade arrecadatória, distorcendo sua natureza extrafiscal.
O PL argumenta que a elevação de impostos só poderia ser realizada mediante lei, e não por meio de decreto presidencial, o que justificaria a inconstitucionalidade da medida do Executivo.
Relatoria Unificada Para Evitar Contradições
Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes havia sido sorteado para relatar a ação do PSOL. No entanto, ao reconhecer conexão com a ação do PL, Gilmar solicitou a redistribuição do processo.
O presidente do STF, Barroso, concordou com o pedido e encaminhou ambas as ações para Alexandre de Moraes, de modo a evitar decisões judiciais conflitantes sobre um mesmo tema.
STF Julgará Legalidade De Ações Do Executivo E Legislativo
O Supremo Tribunal Federal agora será responsável por avaliar duas frentes:
1. Se o Presidente da República agiu dentro dos limites legais ao editar os decretos que aumentaram o IOF
2. Se o Congresso Nacional agiu de forma constitucional ao sustar esses mesmos decretos.
Essa análise poderá trazer impactos significativos sobre a autonomia dos Poderes e a gestão fiscal do país.
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