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MPMG cobra protocolo de alimentação escolar em Manhuaçu
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça da Educação de Manhuaçu, expediu Recomendação oficial para que a Prefeitura de Manhuaçu elabore, em até 90 dias, um Protocolo Municipal de Alimentação Escolar.
Segundo o MPMG, a ausência de diretrizes formais representa risco de descumprimento das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pode comprometer a saúde dos estudantes da rede pública.
PNAE exige critérios rigorosos na merenda escolar
A Recomendação do MPMG destaca as principais exigências que devem constar no protocolo:
- 75% dos recursos devem ser usados para alimentos in natura ou minimamente processados
- 30% dos recursos devem ser destinados à agricultura familiar
- Proibição de ultraprocessados, como refrigerantes e biscoitos recheados
- Vedação total da adição de açúcar, mel e adoçantes para crianças de até 3 anos
- Cardápios especiais para estudantes com restrições alimentares, mediante laudo
- Divulgação pública dos cardápios nas escolas e na internet, com participação comunitária
Cardápios deverão ser elaborados por nutricionista
O documento reforça que a elaboração dos cardápios será de responsabilidade de nutricionista habilitado vinculado ao poder público, devendo seguir critérios de:
- Sazonalidade (frutas e verduras da época)
- Sustentabilidade (boas práticas de cultivo)
- Respeito à cultura e hábitos alimentares locais
A norma deverá contemplar toda a rede municipal de ensino.
Prefeitura deve se manifestar em até 15 dias
A Prefeitura de Manhuaçu tem 15 dias para informar se acata a Recomendação e apresentar cronograma de implementação. A omissão poderá gerar medidas judiciais, conforme advertência do MPMG.
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