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Câmara de Ubá aprova por unanimidade projeto que proíbe funcionamento de supermercados aos domingos
Nova lei busca proteger pequenos comerciantes e garantir descanso aos trabalhadores
A Câmara Municipal de Ubá, em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (30/6), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, de autoria do vereador André Eustáquio Alves, que proíbe o funcionamento de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares aos domingos no município. A proposta foi construída com o objetivo de valorizar os pequenos comerciantes locais e melhorar as condições de trabalho dos empregados do setor varejista.
Critérios e exceções previstos na proposta
De acordo com o texto aprovado, a proibição abrange estabelecimentos que operam em regime de autosserviço e que tenham como atividade principal a venda de gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza. No entanto, o projeto permite exceções para pequenos comércios, desde que atendam critérios específicos.
As regras de exceção autorizam o funcionamento aos domingos para estabelecimentos com área de vendas de até 200m², apenas um caixa em operação, registro como microempresa ou empresa de pequeno porte, e capital social composto exclusivamente por pessoas físicas. Também é exigido que o negócio não integre redes, franquias ou grupos econômicos regionais ou nacionais, além de limitar o número de funcionários a três aos domingos. Para funcionar nesse dia, o comércio ainda deverá obter uma certificação específica emitida pela Prefeitura de Ubá.
Justificativa legal e impacto social
O projeto recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara e foi respaldado em dispositivos constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência dos municípios para legislar sobre horário de funcionamento do comércio.
Segundo o autor do projeto, a medida visa não apenas equilibrar a concorrência entre grandes redes e pequenos comerciantes, mas também valorizar o convívio social e familiar dos trabalhadores, oferecendo-lhes direito ao descanso dominical. A iniciativa também busca estimular a economia local, por meio do fortalecimento de comércios de bairro e da formalização de pequenos negócios.
Sanção e penalidades
Com a aprovação unânime, a proposta segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal. Após sancionada, os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequar às novas regras.
Em caso de descumprimento, a nova legislação prevê penalidades que incluem multas administrativas, interdição temporária e até cassação do alvará de funcionamento.
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