Justiça Obriga Governo de MG a Corrigir Enquadramento de Servidoras da Saúde

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Decisão judicial garante nível correto e remuneração adequada para especialistas em gestão da saúde

Cidade Administrativa onde atuam servidores estaduais — Foto: Fred Magno/O Tempo

Vitória Judicial das Servidoras

A Justiça determinou que o Governo de Minas Gerais corrija o enquadramento de duas servidoras da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) para o cargo de:

• Especialista em Políticas e Gestão da Saúde
• Nível III - Grau A (correto)
• Anteriormente registrado como Nível I - Grau A (errado)

Detalhes do Caso

As servidoras foram nomeadas:

• Uma em 2016
• Outra em 2020

Após ações judiciais individuais, o governo foi obrigado a retificar os registros, com decisões publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (8/7).

Impacto da Decisão

🔹 Direito assegurado: Remuneração compatível com as funções exercidas

🔹 Progressão funcional: Correção desde a data de posse

🔹 Processos: Ações nº 5022641-55.2018.8.13.0024 e 5062523-51.2023.8.13.0702

Contexto Administrativo

A correção foi oficializada em atos assinados pelo governador Romeu Zema, demonstrando:

• Cumprimento de decisão judicial
• Respeito aos direitos dos servidores
• Transparência na administração pública

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Por Redação: www.tmadicas.com.br Fonte: O Tempo