STF limita gratuidade em ações na Justiça do Trabalho
Declaração de hipossuficiência passa a exigir comprovação de renda para concessão da justiça gratuita
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), estabelecer novos critérios para a concessão da gratuidade da Justiça em processos trabalhistas.
Pela decisão, a simples apresentação de uma declaração de hipossuficiência econômica não será suficiente, por si só, para garantir o benefício. A parte interessada deverá comprovar que atende aos critérios definidos pela Corte.
A decisão representa uma mudança em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerava suficiente a apresentação da declaração de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita.
Quem terá direito à gratuidade da Justiça?
De acordo com a decisão do STF, terão direito à gratuidade judicial aqueles que comprovarem renda de até R$ 5 mil.
A análise deverá considerar as condições econômicas apresentadas no processo, permitindo que o benefício seja concedido de acordo com os critérios estabelecidos pela Corte.
O julgamento foi relatado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. O relator e a ministra Cármen Lúcia ficaram vencidos na votação.
STF muda entendimento sobre declaração de hipossuficiência
A discussão envolve a chamada presunção de hipossuficiência econômica, utilizada para permitir que pessoas sem condições financeiras possam acessar a Justiça sem arcar com determinadas despesas processuais.
Até então, no âmbito trabalhista, a declaração apresentada pela própria parte era utilizada como elemento suficiente para o reconhecimento da condição econômica, conforme entendimento consolidado pelo TST.
Com a decisão do STF, a declaração passa a não ser suficiente de forma automática, sendo necessária a comprovação da renda nos casos abrangidos pelo novo entendimento.
Fachin defendeu análise das condições econômicas
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin destacou que, mesmo quando houver presunção relativa de hipossuficiência, o magistrado poderá avaliar outras informações sobre a situação econômica da parte.
Segundo Fachin, o benefício poderá ser negado quando forem identificados patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegação de insuficiência financeira, sempre considerando as circunstâncias do caso concreto.
Defensor público terá presunção de hipossuficiência
Uma sugestão apresentada pelo ministro Flávio Dino estabeleceu uma exceção importante.
A presunção de hipossuficiência será aplicada aos assistidos pela Defensoria Pública, permitindo que essas pessoas tenham o reconhecimento da condição econômica conforme os critérios definidos na decisão.
A medida busca preservar o acesso à Justiça para pessoas atendidas pela instituição.
Ação foi apresentada pelo sistema financeiro
O julgamento ocorreu a partir de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).
A entidade questionava justamente a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência econômica.
Segundo a argumentação apresentada no processo, o entendimento anterior entraria em conflito com a Constituição Federal, que assegura a gratuidade da Justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
O que muda para quem entra com ação trabalhista?
A principal mudança é que o trabalhador que pretende obter a justiça gratuita não deverá depender apenas da declaração de hipossuficiência.
Será necessário observar os critérios estabelecidos pelo STF e, nos casos aplicáveis, apresentar elementos capazes de demonstrar a situação financeira.
Na prática, a decisão aumenta a importância da comprovação de renda nos pedidos de gratuidade apresentados em processos trabalhistas.
Principais pontos da decisão
- Declaração de hipossuficiência: deixa de ser suficiente, de forma automática, para garantir a gratuidade.
- Comprovação de renda: passa a ter papel central na análise do benefício.
- Renda de até R$ 5 mil: segundo a decisão apresentada, garante a gratuidade judicial mediante comprovação.
- Defensoria Pública: assistidos terão presunção de hipossuficiência.
- Análise judicial: magistrados poderão avaliar patrimônio e renda familiar no caso concreto.
- TST: a decisão contraria a prática anteriormente adotada pelo tribunal trabalhista.
Decisão impacta trabalhadores que buscam a Justiça
A decisão do STF estabelece novos parâmetros para a concessão da gratuidade da Justiça do Trabalho e poderá afetar trabalhadores que precisam recorrer ao Judiciário para reivindicar direitos.
O entendimento também reforça a necessidade de demonstrar a insuficiência de recursos para obter o benefício, especialmente nos casos em que a renda ou o patrimônio possam gerar dúvidas sobre a condição econômica declarada.´
Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Agência Brasil
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