Projeto Segue Para Votação Na Câmara Dos Deputados
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| Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5.490/2023, que determina o fim da fiança para crimes relacionados à pedofilia.
O texto, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a proteção contra crimes de exploração sexual e pornografia infantil.
Crimes Abrangidos Pelo Projeto
Caso vire lei, não haverá fiança para:
Corrupção de menores
Exploração sexual de crianças e adolescentes
Produção, divulgação e armazenamento de pornografia infantil
Aliciamento de menores para fins sexuais
Criação de conteúdo pornográfico envolvendo crianças por meio de inteligência artificial
Contexto Da Votação
O projeto voltou a tramitar em março de 2025, mas só entrou em pauta em agosto. A votação ocorre em meio ao debate nacional sobre adultização de crianças nas redes sociais e ao aumento de denúncias envolvendo pornografia infantil digital.
A discussão ganhou força após a denúncia feita pelo youtuber Felca, que expôs casos de exploração infantil em plataformas online.
Próximos Passos
Após a aprovação na CCJ do Senado, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados. Se aprovado, poderá ainda retornar ao Senado apenas se houver recurso para votação em plenário.
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