Condenação no TSE por abuso de poder mantém ex-presidente fora das urnas
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| Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão |
Bolsonaro e a Inelegibilidade Confirmada
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) permanecerá inelegível até 2030, mesmo que seja absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se deve à condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o puniu por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições de 2022.
STF e TSE Têm Âmbitos Diferentes
Enquanto o STF analisa ações de caráter penal, como as acusações de golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado de Direito, o TSE julga questões cíveis-eleitorais.
Segundo especialistas, mesmo que Bolsonaro seja absolvido no STF, isso não altera sua inelegibilidade, já que a condenação eleitoral tem autonomia em relação às ações criminais.
Lei da Ficha Limpa e Prazo de Oito Anos
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) prevê a perda temporária dos direitos políticos por oito anos. No caso de Bolsonaro, o prazo começou a contar em 2022 e vai até 2030, impedindo qualquer candidatura durante esse período.
Possibilidade de Recursos
Bolsonaro já apresentou recursos extraordinários ao STF para tentar reverter a condenação do TSE. No entanto, especialistas afirmam que a tendência é de rejeição, já que ministros do STF também integram o TSE e participaram do julgamento que o tornou inelegível.
Julgamento Histórico no TSE
Em junho de 2023, a maioria dos ministros do TSE decidiu condenar Bolsonaro. A ação foi movida pelo PDT, que acusou o ex-presidente de usar a estrutura do Palácio da Alvorada para atacar o sistema eleitoral em reunião com embaixadores, transmitida pela TV Brasil.
O tribunal entendeu que houve uso indevido de comunicação oficial e reforçou que as declarações falsas de Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas configuraram grave atentado à democracia.
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