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Governo restringe antecipação de saque-aniversário do FGTS
Nova regra limita valor, número de parcelas e cria carência de 90 dias para contratação - Mudanças valem a partir de novembro.
O governo federal anunciou novas regras para o saque-aniversário do FGTS, restringindo as condições de antecipação do benefício em instituições financeiras. A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7/10) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia, presidido pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
As mudanças passam a valer a partir de 1º de novembro de 2025 e têm como objetivo evitar abusos nas operações de crédito, reduzir o endividamento dos trabalhadores e fortalecer o papel social e econômico do FGTS.
Principais mudanças no saque-aniversário
A partir de novembro, os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário só poderão antecipar até R$ 2,5 mil, divididos em cinco parcelas de até R$ 500 cada, dentro de um período de 12 meses.
Confira as novas regras:
- Limite de valores: de R$ 100 a R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas.
- Teto total: R$ 2,5 mil por operação.
- Limite de frequência: apenas uma antecipação por ano (antes, eram permitidas várias operações).
- Carência: o trabalhador só poderá contratar o crédito 90 dias após a adesão à modalidade.
- Redução futura: a partir de novembro de 2026, o número máximo cairá para três parcelas anuais.
Situação atual das antecipações
Atualmente, não há limite de valor nem carência para contratar empréstimos vinculados ao saque-aniversário. Segundo o Conselho Curador do FGTS, as operações seguem o seguinte panorama:
- Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;
- Oito antecipações em média por contrato;
- 26% dos trabalhadores fazem a antecipação no mesmo dia da adesão.
Motivos e críticas do governo
De acordo com Luiz Marinho, as mudanças buscam proteger o trabalhador e evitar o endividamento. Ele afirmou que muitos brasileiros têm usado o FGTS como garantia de empréstimos sem planejamento, o que gera vulnerabilidade em caso de demissão sem justa causa.
“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, declarou o ministro.
Marinho acrescentou que, se dependesse de sua vontade política, o saque-aniversário seria extinto, e criticou o uso indevido dos recursos para apostas e jogos online.
“Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, disse, referindo-se a aplicativos de apostas populares entre jovens.
Impacto econômico e redistribuição dos recursos
Segundo o Ministério do Trabalho, a medida deve reter R$ 86 bilhões no FGTS até 2030, impedindo que esse montante vá para o sistema financeiro e mantendo os recursos com os trabalhadores.
Atualmente, o saque-aniversário já foi adotado por 21,5 milhões de brasileiros, o equivalente a 51% das contas ativas do fundo. Desses, 70% já realizaram operações de antecipação, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020.
O que é o saque-aniversário do FGTS
Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário.
A adesão é opcional, mas há uma restrição importante: quem opta por essa modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.
Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Agência Brasil
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