Senado Aprova " Super MEI" - Entenda Os Impactos e Benefícios Para Os Microempreendedor

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POLÍTICA

Comissão do Senado Aprova "Super MEI" com Faturamento de até R$ 140 mil

Proposta amplia limite anual de microempreendedores individuais de R$ 81 mil para R$ 140 mil; texto seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos

Emilly Behnke, da CNN Brasil, Brasília
22/10/25 às 10:50 | Atualizado 22/10/25 às 10:50

#SuperMEI #Microempreendedor #Senado #Empreendedorismo

Aplicativo da Receita Federal para MEIs (microempreendedores individuais) • Imagem: Shutterstock

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma simbólica, o projeto que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs (microempreendedores individuais). O texto aumenta o limite de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais, em uma mudança significativa para milhões de empreendedores brasileiros.

Limite Atual do MEI

R$ 81 mil

Vigente desde 2018

R$ 6.750/mês

Novo Limite - Super MEI

R$ 140 mil

Proposta a partir de 2026

R$ 11.667/mês

Próximos Passos da Proposta

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, a proposta será enviada para a análise da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, posteriormente, deve ir ao plenário do Senado para votação final.

Trâmite Legislativo

Comissão de Assuntos Sociais:✅ APROVADO (22/10/25)

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):⌛ AGUARDANDO ANÁLISE

Plenário do Senado:⌛ AGUARDANDO VOTAÇÃO

Vigência (se aprovado):📅 1° de janeiro de 2026

Mudanças no Texto Original

A proposta original é de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e foi apresentada em março deste ano. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acolheu sugestões da Receita Federal e apresentou emendas significativas.

Alterações Incluídas pelo Relator

• Retirada da contratação de dois empregados - mantém o limite atual de um funcionário
• Exclusão da correção automática anual dos limites do regime
• Inclusão da expressão "Super MEI" para identificação do projeto

"A Secretaria da Receita trouxe ao conhecimento nosso que a correção automática do valor de enquadramento, bem como a possibilidade de contratação de até dois empregados, teriam impactos previdenciários significativos, sugerindo que, por ora, a adequação se restringisse ao aumento do valor limite para os R$ 140 mil", afirmou Veneziano.

Impacto no Empreendedorismo Brasileiro

Segundo o relator, a matéria ajudará a diminuir a informalidade no país e pode ter impacto positivo na arrecadação a médio prazo. Veneziano destacou que o limite atual de R$ 81 mil vigora desde 2018, sem atualização há pelo menos seis ou sete anos.

Regras Atuais do MEI

Atualmente, além do teto de faturamento de R$ 81 mil anuais, a legislação estabelece que para se enquadrar como MEI, o empreendedor:

• Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
• É permitida a contratação de no máximo um empregado
• O empregado deve receber o piso da categoria ou salário mínimo
• Deve pagar contribuições mensais fixas à Previdência Social

📈 Aumento Significativo

O novo limite de R$ 140 mil representa um aumento de 72,8% em relação ao valor atual de R$ 81 mil. Esta é a primeira atualização significativa do limite de faturamento do MEI desde 2018, acompanhando a inflação acumulada e o crescimento do custo de vida no período.

Por TMA Dicas – Fonte: CNN Brasil 

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