Perdão de Dívidas do MEI em 2027 Automático: Veja as Regras

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Perdão de dívidas do MEI será automático em 2027; veja as regras

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Imagem: reprodução 

Microempreendedores não precisarão solicitar o benefício, mas deverão cumprir condições para manter o cancelamento das dívidas previdenciárias.

A Receita Federal confirmou que o perdão das dívidas previdenciárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será realizado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e dispensa a apresentação de qualquer solicitação por parte dos contribuintes.

A remissão contempla débitos relacionados à contribuição previdenciária incluída no DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas.

A iniciativa também alcança débitos que estejam parcelados ou em processo de cobrança. Entretanto, existem condições que precisam ser observadas para que o benefício seja mantido.

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Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

O benefício abrange exclusivamente a parcela referente à contribuição previdenciária do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

Na prática, serão canceladas as contribuições vencidas até 13 de outubro de 2026, o que, em regra, corresponde aos débitos referentes aos meses até agosto de 2026.

É importante destacar que o perdão não contempla todos os tributos incluídos no DAS.

ICMS e ISS continuam sendo cobrados

Os valores referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, imposto municipal, não fazem parte da remissão.

Isso significa que os microempreendedores continuarão responsáveis pelo pagamento desses tributos, mesmo após o cancelamento da parcela previdenciária.

Quem tem dívidas parceladas também será beneficiado?

Sim. A Receita Federal também aplicará o benefício automaticamente aos MEIs que possuem débitos previdenciários incluídos em parcelamentos.

O procedimento dependerá da composição das dívidas:

  • Parcelamento somente de dívidas previdenciárias: será encerrado automaticamente.

  • Parcelamento com dívidas previdenciárias, ICMS e ISS: será recalculado pela Receita Federal, considerando os valores que não foram perdoados.

  • Valores já pagos: não haverá devolução dos pagamentos realizados anteriormente.

Portanto, não será necessário solicitar o encerramento ou o recálculo dos parcelamentos.

Quando o perdão das dívidas começa a valer?

Apesar de a medida já estar prevista em lei, os débitos e parcelamentos continuarão válidos até 31 de dezembro de 2026.

O cancelamento efetivo das dívidas previdenciárias começará em 1º de janeiro de 2027.

Até essa data, os contribuintes deverão acompanhar normalmente suas obrigações fiscais e observar os procedimentos de pagamento.

MEI precisa pagar o DAS em 2027 para manter o benefício?

Atenção à condição

Sim. Os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI precisarão pagar em dia os documentos DAS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027.

O cumprimento dessa obrigação será necessário para manter o perdão das dívidas.

Caso o contribuinte deixe de pagar os documentos dentro do período estabelecido, a remissão será cancelada e os débitos anteriormente perdoados voltarão a ser cobrados.

Essa exigência não se aplica às pessoas que já encerraram suas atividades como MEI ou deixaram de possuir esse enquadramento.

Quem possui ação judicial precisa tomar alguma providência?

Existe uma regra específica para os microempreendedores que estão discutindo judicialmente as dívidas abrangidas pela medida.

Nesses casos, o cancelamento não será simplesmente automático. O contribuinte precisará desistir da ação judicial e apresentar o requerimento necessário para que os débitos sejam cancelados.

Por isso, quem possui processos relacionados a essas cobranças deve verificar os procedimentos exigidos antes de solicitar a aplicação do benefício.

Declaração anual do MEI continua obrigatória

O perdão das contribuições previdenciárias não elimina as demais obrigações fiscais do microempreendedor.

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) continuará obrigatória, inclusive para os anos anteriores.

As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos períodos abrangidos pela remissão não serão cobradas, mas a obrigação de entregar as declarações permanece.

Perdão das dívidas pode contar para aposentadoria?

Outro ponto importante envolve os direitos previdenciários dos microempreendedores.

A Receita Federal informou que encaminhará ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos débitos perdoados.

Com essas informações, o instituto poderá analisar a possibilidade de contabilizar os meses correspondentes como tempo de contribuição.

A análise será realizada pelo INSS, portanto, o cancelamento das dívidas não significa, por si só, que todos os períodos serão automaticamente reconhecidos para fins de aposentadoria ou concessão de benefícios previdenciários.

Como consultar a situação fiscal do MEI?

Os microempreendedores podem acompanhar suas pendências e verificar a situação fiscal por meio dos canais oficiais do governo federal.

Confira onde consultar:

  • Portal e-CAC da Receita Federal: permite consultar informações fiscais e pendências relacionadas ao contribuinte.

  • Portal Regularize: utilizado para consultar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A recomendação é acompanhar os canais oficiais para verificar a atualização dos débitos e evitar pagamentos indevidos ou a perda do benefício por descumprimento das condições estabelecidas.

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Por redação TMA Dicas  Fonte: gov.br

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