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Prazo Final em 14 de Novembro: Aposentados e Pensionistas Têm Até Esta Data para Contestar Descontos Indevidos do INSS
Devolução de R$ 2,4 Bilhões: Governo Federal Garante Ressarcimento de Valores Descontados Ilegalmente por Entidades Associativas
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos diretamente nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até sexta-feira da próxima semana (14 de novembro) para contestar os débitos não autorizados.
O Ministério da Previdência Social (MPS) explica que a contestação é o primeiro passo para garantir o ressarcimento dos valores pelo governo federal.
H3: Canais Oficiais para Contestação dos Descontos INSS
Os beneficiários podem contestar os valores descontados de três formas, por meio de canais oficiais do INSS:
→ No aplicativo ou site Meu INSS, com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha da plataforma Gov.br. → Pelo telefone da Central 135: ligação gratuita, de segunda a sábado, das 7h às 22h. → Nos Correios: mais de 5 mil agências oferecem atendimento assistido e gratuito.
Como Funciona o Processo de Ressarcimento e Adesão ao Acordo
- Acessar a Contestação: No Meu INSS, o cidadão deve acessar o serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”.
- Registro da Contestação: Ao clicar em “Não autorizei o desconto”, o beneficiário registra a contestação.
- Prazo para a Entidade: A entidade associativa tem até 15 dias úteis para responder.
- Adesão ao Acordo (Automática): Se não houver resposta, o sistema do INSS abre automaticamente a opção para a adesão ao acordo de ressarcimento (gratuita).
- Confirmação do Acordo: Para aceitar, o beneficiário deve clicar em “Consultar Pedidos” e avançar para “Cumprir Exigência”, selecionar “Sim” no campo “Aceito receber” e enviar a aceitação.
Os valores devolvidos serão corrigidos pela inflação oficial (IPCA) e depositados na conta onde o beneficiário já recebe o benefício. O MPS esclarece que não há necessidade de ação judicial.
Importante: Mesmo após o encerramento do prazo de contestação (14 de novembro), a adesão ao acordo de ressarcimento continuará aberta e disponível.
Balanço e Contexto Político
→ Contestações: Desde maio, 5,9 milhões de contestações foram registradas. → Devolução: O governo já devolveu R$ 2,4 bilhões a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas. → Mecanismo do Desconto: Os descontos de mensalidades associativas são permitidos apenas se o beneficiário associar-se de livre e espontânea vontade e assinar um termo de autorização. Quase 98% dos beneficiários não autorizaram os descontos. → Investigação: A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS no Congresso Nacional está apurando as fraudes envolvendo esses descontos irregulares.
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