Licença-Paternidade de 20 Dias Aprovada na Câmara (PL 3935/2008);

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Câmara Aprova PL 3935/2008: Licença-Paternidade Será Ampliada Gradualmente de 10 para 20 Dias no Brasil

Avanço Social: Projeto de Lei Aumenta Licença Paternidade e Cria Salário-Paternidade; Texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/11), o Projeto de Lei (PL) 3935/2008, que aumenta de maneira gradual a licença-paternidade até 20 dias. A proposta, aprovada de maneira simbólica, agora retorna para análise no Senado.

Escalonação do Prazo e Condicionante Fiscal

O projeto, relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), estabelece a seguinte ampliação escalonada do prazo máximo:

• 1º ao 2º ano de vigência: 10 dias (manutenção do prazo atual).
• 2º ao 3º ano de vigência: 15 dias.
• A partir do 4º ano de vigência: 20 dias.

Além disso, a licença de 20 dias está condicionada ao cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Principais Alterações Promovidas pelo PL

• Licença-Paternidade para Pessoas com Deficiência: Passará de 30 para 60 dias, com vigência escalonada até o quinto ano.
• Criação do Salário-Paternidade: O projeto cria o salário-paternidade, de idêntica duração ao da licença-maternidade, pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, em geral, pelo INSS.
• Condição de Suspensão: A licença pode ser suspensa pela Justiça se houver indícios de violência doméstica ou abandono material em relação à criança.
• Manutenção Simultânea: Será permitida a manutenção simultânea de salário-paternidade e salário-maternidade em caso de nascimento ou adoção de uma mesma criança.

O relator argumentou que a medida corrige uma assimetria na legislação, que historicamente via o cuidado como atribuição exclusiva da mãe, e visa fortalecer os vínculos familiares.

Impacto Fiscal e Debate na Câmara

O custeio virá do RGPS, com estimativa de impacto fiscal líquido de R$ 2,61 bilhões em 2026, podendo chegar a R$ 5,44 bilhões em 2029. Recursos para a nova política podem vir do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).

O partido Novo, representado por Marcel van Hattem (Novo-RS), votou contra, argumentando que a ampliação da licença obrigatória prejudicará a atividade econômica, especialmente as micro e pequenas empresas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) rebateu, esclarecendo que os recursos virão da Seguridade Social, paga pelo trabalhador.

Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Agência Brasil