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PL que autoriza privatização da Copasa é aprovado em definitivo na ALMG
Projeto é aprovado em 2º turno após longa obstrução da oposição
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo, na noite desta quarta-feira (17/12/25), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A votação em 2º turno terminou com 53 votos favoráveis e 19 contrários, superando o mínimo de 48 votos necessários para a aprovação. Com o resultado, o projeto segue agora para sanção do governador, quando será transformado em lei.
Mais de nove horas de tentativas para adiar a votação
A aprovação ocorreu após mais de nove horas de tentativas de obstrução por parte dos parlamentares de oposição ao governo estadual. Desde a Reunião Extraordinária da manhã, passando pela Reunião Ordinária da tarde, deputados contrários ao projeto apresentaram sucessivos requerimentos, discursos na tribuna e pedidos de verificação de quórum.
Apesar das estratégias regimentais para retardar a deliberação, todas as tentativas foram rejeitadas e a votação acabou sendo concluída no período noturno.
Servidores protestam contra a privatização
Durante todo o dia, milhares de servidores da Copasa acompanharam as discussões nas galerias do Plenário, no Espaço Democrático José Aparecida de Oliveira e nos arredores do Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte.
Com faixas, cartazes e palavras de ordem, os trabalhadores se manifestaram de forma contrária à privatização da empresa, expressando preocupação com possíveis impactos sobre tarifas, empregos e a universalização do saneamento.
Emendas da oposição são rejeitadas
O projeto foi aprovado na forma de um novo texto substitutivo (substitutivo nº 1), diferente daquele aprovado em 1º turno. Ao todo, seis emendas apresentadas pela oposição foram rejeitadas. As propostas haviam sido recebidas em Plenário na véspera da votação, sem parecer, conforme acordo entre líderes partidários e previsão do Regimento Interno da ALMG.
O que prevê o texto aprovado
Pelo texto aprovado em definitivo, o Governo de Minas Gerais fica autorizado a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o acionista controlador da companhia.
Principais pontos do projeto aprovado
- O Estado manterá uma golden share, ação especial que garante poder de veto em decisões estratégicas;
- A empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista detém controle majoritário;
- Quem adquirir a Copasa será obrigado a cumprir as metas de universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, conforme o Marco Legal do Saneamento;
- As metas incluem áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados.
Destino dos recursos da privatização
Os recursos arrecadados com a privatização deverão ser utilizados prioritariamente para:
- Amortizar a dívida do Estado com a União; ou
- Cumprir obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Parte dos valores também deverá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico. No entanto, foi derrubado o parágrafo único do artigo 8º, que previa o envio, em até 180 dias, de um projeto de lei para criar e estruturar esse fundo.
Apesar disso, permanece no texto a obrigatoriedade de destinação de parte dos recursos ao fundo, agora sem prazo definido.
Próximos passos
Com a aprovação em 2º turno, o PL 4.380/25 segue para sanção do governador Romeu Zema. A partir da sanção, o governo estadual poderá dar início às etapas formais do processo de privatização da Copasa, tema que segue mobilizando servidores, prefeitos e parlamentares em Minas Gerais.
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