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Câmara aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 580/2022, que prevê multa para quem descartar lixo em vias públicas ou em locais inadequados. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Como funcionará a multa por descarte irregular de lixo
De acordo com a proposta, a penalidade será aplicada de forma proporcional, considerando:
- Quantidade de lixo descartado
- Capacidade econômica do infrator
Valores das multas
- Pessoa física: de 1 a 10 salários mínimos
- Pessoa jurídica: de 5 a 100 salários mínimos
Com o salário mínimo atual em R$ 1.621, os valores podem variar significativamente conforme a gravidade da infração.
Exceções previstas no projeto
O texto prevê situações em que não haverá aplicação de multa, como:
- Locais destinados ao manejo e gestão de resíduos sólidos
- Casos em que os resíduos estejam armazenados corretamente, sem risco à população
Mudanças na legislação ambiental
A proposta altera legislações importantes:
- Lei 12.305/2010
- Lei de Crimes Ambientais
O objetivo é reforçar a fiscalização e incentivar práticas responsáveis de descarte de lixo.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde ainda será analisado antes de virar lei.
Impacto da medida
A iniciativa busca:
- Reduzir o descarte irregular de lixo
- Melhorar a limpeza urbana
- Diminuir impactos ambientais
- Proteger a saúde pública
- Incentivar a consciência ambiental
Caso seja aprovado em definitivo, o projeto poderá representar um avanço relevante na política ambiental brasileira.
Por: Redação www.tmadicas.com.br
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