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Prefeito de Visconde do Rio Branco é multado pelo TCE-MG
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| Foto: Reprodução/ divulgação Web |
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aplicou multa de R$ 15 mil ao prefeito de Visconde do Rio Branco, Luiz Fábio Antonucci Filho, por irregularidades em contratações públicas realizadas pela administração municipal.
A decisão foi tomada durante sessão da Primeira Câmara realizada em 28 de abril, com base na análise de processo que investigou práticas adotadas entre os anos de 2021 e abril de 2024.
Irregularidades apontadas pelo tribunal
De acordo com o relator do caso, foram identificadas diversas falhas na gestão, incluindo:
Contratações fora das normas legais
- Admissão de profissionais sem concurso público ou processo seletivo
- Substituição de servidores efetivos por prestadores de serviço
Falhas na formalização
- Ausência de documentação adequada, como emissão de notas fiscais
- Uso frequente de Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) para funções contínuas
Problemas contábeis
- Não inclusão dos gastos no cálculo de despesas com pessoal
A representação que originou o processo foi apresentada por um vereador do município.
Multa e determinações do TCE-MG
O tribunal fixou multa de R$ 5 mil por irregularidade, totalizando R$ 15 mil.
Além da penalidade, foram estabelecidas medidas obrigatórias:
- Prazo de 120 dias para regularização das falhas
- Possibilidade de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 18 mil, em caso de descumprimento
- Envio da documentação corrigida ao TCE-MG para acompanhamento técnico
Situação do prefeito e próximos passos
O prefeito Luiz Fábio Antonucci Filho foi reeleito nas eleições de 2024 para o mandato 2025/2028. A decisão do tribunal ainda cabe recurso.
O caso segue em tramitação e reforça a necessidade de cumprimento das normas legais na administração pública, especialmente em processos de contratação e gestão de recursos.
Por TMA Dicas Fonte: TCE-MG
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