Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1
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| Foto: Reprodução/Canal GOV |
Nova regra prevê redução gradual da jornada para 40 horas, sem corte salarial e com dois dias de descanso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19), durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a transição da escala de trabalho 6x1 para o modelo 5x2. A medida estabelece os procedimentos para a implementação das mudanças na jornada semanal dos trabalhadores brasileiros.
De acordo com o texto, a primeira etapa da transição começa a valer em 16 de dezembro de 2026. A redução da carga horária será realizada de maneira gradual, sem diminuição dos salários e com a garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio de uma emenda que estabelece novas regras para a jornada de trabalho no país.
Como será a redução da jornada de trabalho?
A implementação do novo modelo acontecerá em duas etapas. Inicialmente, o limite máximo da jornada semanal será reduzido de 44 para 42 horas.
Nessa primeira fase, os trabalhadores passarão a contar com dois dias de descanso remunerado por semana, conforme as regras estabelecidas para a transição.
A segunda redução está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal de trabalho chegará a 40 horas.
O objetivo é substituir gradualmente o modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de cinco dias trabalhados e dois dias de descanso, conhecido como escala 5x2.
Salários não poderão ser reduzidos
Um dos pontos previstos na mudança é a manutenção dos salários durante a redução da jornada.
Isso significa que a diminuição do limite de horas trabalhadas não deverá provocar cortes na remuneração dos trabalhadores abrangidos pela nova regra.
A proposta busca garantir mais tempo de descanso sem reduzir os ganhos mensais, respeitando as condições estabelecidas na emenda aprovada pelo Congresso.
STF flexibiliza regras para as folgas na escala 5x2
A transição também envolve uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, o ministro Flávio Dino concedeu uma decisão liminar mantendo o início da mudança para 16 de dezembro, mas flexibilizando as regras relacionadas à concessão dos dias de descanso.
A decisão retirou restrições temporais que determinavam quando as folgas deveriam ser concedidas. Com isso, a definição dos períodos de descanso poderá ser organizada por meio de acordos e convenções coletivas.
A decisão ainda precisa ser analisada e referendada pelo plenário do Supremo.
Acordos coletivos poderão definir os períodos de descanso
A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer modelos de compensação que assegurem, em média, dois dias de descanso por semana, totalizando oito folgas mensais.
O texto também estabelece a garantia de pelo menos um dia de repouso semanal, preferencialmente aos domingos.
Com a decisão de Flávio Dino, deixam de existir prazos específicos definidos pela liminar para a concessão das folgas. A organização dos períodos de descanso passa a depender das negociações coletivas, respeitadas as garantias previstas na legislação.
STF vai analisar a questão em conjunto com o julgamento do mérito
Na terça-feira (18), Flávio Dino determinou que a análise da liminar seja realizada em conjunto com o julgamento do mérito da questão.
Para reunir informações antes da decisão definitiva, o ministro solicitou manifestações de entidades, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os órgãos receberam prazo de 14 dias para apresentar suas considerações. O período se estende até o início de dezembro e poderá ser ampliado.
Enquanto isso, a previsão de início da transição permanece em 16 de dezembro de 2026, conforme as informações divulgadas sobre a regulamentação.
A mudança representa uma alteração importante na organização da jornada de trabalho no Brasil, com redução progressiva do limite semanal de horas e ampliação dos períodos de descanso.

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