Senado aprova projeto de ajuste fiscal; veja as medidas
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| Foto: Carlos Moura/Agência Senado / Estadão |
Texto prevê limite de gastos, corte de benefícios e regras para tributos
O Senado Federal aprovou o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo na noite desta quinta-feira (12). A proposta estabelece uma série de medidas para controlar as despesas públicas, aumentar a eficiência das receitas e contribuir para o cumprimento das metas fiscais a partir de 2027.
O texto foi aprovado por 45 votos a 31, acima dos 41 votos necessários. A proposta ainda possui quatro destaques, que poderão alterar pontos específicos do projeto. A votação dessas partes ficou prevista para a próxima semana.
Depois da conclusão da análise no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Projeto pode gerar impacto de até R$ 60 bilhões
As estimativas sobre o impacto das medidas variam conforme os cálculos apresentados pelo relator e pelo governo.
Segundo o relator, o conjunto de ações poderá representar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas de 2027. Já o Ministério do Planejamento estima um impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões.
A intenção do governo é utilizar as medidas para alcançar o centro da meta fiscal e contribuir para um resultado primário positivo de 0,5% do PIB em 2027, estimado em aproximadamente R$ 73,2 bilhões.
Despesas públicas terão limite de crescimento
Uma das principais mudanças previstas no projeto é a redução do limite de crescimento real das despesas primárias da União.
A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano. Atualmente, o limite previsto é de 2,5%.
A contenção poderá ocorrer por meio de bloqueios e contingenciamentos de despesas, além da redução ou cancelamento de dotações previstas no orçamento.
Benefícios tributários poderão ser reduzidos
O projeto também amplia a possibilidade de redução de determinados benefícios tributários federais.
A proposta aumenta de 10% para 20% o corte aplicado a benefícios relacionados a tributos como PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal.
Alguns programas e setores permanecem fora da medida, entre eles a Zona Franca de Manaus, a cesta básica, o Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, o Minha Casa, Minha Vida e o Prouni.
O texto também incluiu uma exceção para benefícios relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autismo.
Compensação de créditos tributários terá novas regras
Outro ponto de destaque envolve a utilização de créditos tributários para compensar débitos administrados pela Receita Federal.
O projeto permite que o Poder Executivo reduza determinadas compensações quando houver necessidade de contenção de despesas para cumprimento das metas fiscais.
A mudança gerou preocupação entre representantes do setor produtivo. O texto aprovado pelo Senado, entretanto, estabeleceu limites para a utilização cruzada desses créditos.
Na prática, créditos de determinados tributos poderão continuar sendo utilizados para quitar obrigações relacionadas ao mesmo tributo, mas haverá restrições para compensações entre categorias diferentes.
Medida prevê regras para supersalários
O projeto também estabelece que o Congresso deverá analisar, em até 120 dias após a publicação da lei, uma proposta para regulamentar o limite de remunerações e verbas indenizatórias no serviço público.
A medida busca disciplinar os chamados supersalários.
Segundo estimativa apresentada pelo governo, a limitação dessas remunerações poderá representar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões.
Os recursos economizados poderão ter destinações diferentes conforme o Poder ou órgão responsável.
Receitas do petróleo entram em novas regras
O texto altera regras relacionadas às receitas provenientes da exploração de petróleo e sua influência sobre determinadas despesas públicas.
Entre as mudanças está a exclusão de determinadas receitas da base utilizada para calcular despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL).
A alteração afeta, entre outros pontos, a metodologia utilizada para calcular o piso constitucional da saúde, estabelecido em 15% da RCL.
As regras relacionadas às receitas do petróleo terão validade até 2030, conforme o texto aprovado.
Fundo Constitucional do Distrito Federal é preservado
O projeto também traz uma alteração envolvendo o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Pela versão aprovada, o fundo poderá continuar sendo atualizado de acordo com a variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027.
A mudança foi negociada com representantes do Distrito Federal durante a tramitação da proposta no Senado.
Seguro rural e subvenção ao diesel
O projeto também prevê medidas relacionadas ao seguro rural, utilizadas como compensação fiscal para iniciativas aprovadas até a publicação da nova lei.
Outra medida permite um espaço fiscal adicional de até R$ 10,5 bilhões em 2026 para o pagamento de uma parcela da subvenção econômica destinada a produtores e importadores de óleo diesel.
Esse valor não será considerado no cálculo da meta de resultado primário, conforme a proposta.
Lei Kandir terá compensação reduzida
A proposta modifica os valores destinados à compensação prevista na Lei Kandir.
Entre 2027 e 2030, a compensação anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença deverá ser paga posteriormente, em parcelas iguais, até 2037.
O projeto também limita a compensação previdenciária destinada a estados e municípios a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com atualização vinculada ao crescimento do limite do arcabouço fiscal.
Proex terá limite de R$ 1 bilhão
O projeto estabelece ainda um limite de R$ 1 bilhão por ano até 2030 para despesas relacionadas às operações de equalização do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
O programa oferece apoio financeiro às exportações brasileiras de bens e serviços.
A proposta também estabelece um orçamento fixo para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa.
Próximos passos do ajuste fiscal
Apesar da aprovação do texto-base, o projeto ainda não está definitivamente concluído.
Os senadores deverão analisar os quatro destaques na próxima semana. Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de uma eventual aprovação final.
O governo considera o projeto uma ferramenta para reforçar o controle das contas públicas e buscar o cumprimento das metas fiscais. Já representantes do setor produtivo e parlamentares da oposição criticam medidas que podem aumentar a carga tributária ou restringir mecanismos utilizados pelas empresas.
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