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Tese da AGU obriga autor de feminicídio a ressarcir pensão do INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem intensificado as chamadas ações regressivas por feminicídio, que buscam responsabilizar financeiramente condenados pelo crime a ressarcirem valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pensões por morte.
O número de processos cresceu de forma expressiva nos últimos anos: foram 12 ações em 2023, 54 em 2024 e 100 no ano passado — um aumento superior a oito vezes no período.
Caso emblemático em Marília (SP)
No início deste mês, a 2ª Vara Federal de Marília condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte à filha da ex-companheira, vítima de feminicídio cometido por ele.
O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de reclusão.
Na época do crime, a criança tinha apenas dois anos de idade. O INSS concedeu o benefício a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com previsão de pagamento até março de 2040.
Com a decisão judicial, o condenado deverá arcar com os valores já pagos e os futuros, assumindo o custo do benefício por ter sido o causador do dano.
O que são ações regressivas por feminicídio?
As ações regressivas são instrumentos jurídicos utilizados pela AGU para cobrar do responsável por um crime os valores que o Estado precisou desembolsar em decorrência da conduta ilícita.
No caso do feminicídio, a tese busca garantir que:
- O agressor ressarça os cofres públicos;
- A sociedade não arque com o custo do benefício;
- O próprio réu não receba pensão em decorrência do crime.
Parceria com o CNJ amplia fiscalização
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU pretende cruzar dados nacionais de condenações por feminicídio com informações do INSS.
Segundo a procuradora-geral Federal da AGU, Adriana Venturini, o objetivo é expandir a iniciativa para todas as 27 unidades da federação e evitar que qualquer benefício previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem responsabilização.
Atualmente, a política já está implementada em 13 estados.
Impacto financeiro e social
Somente no ano passado, as ações regressivas cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.
Para a AGU, a medida não se limita ao ressarcimento financeiro, mas também tem caráter:
- Preventivo
- Pedagógico
- De fortalecimento da cultura de responsabilização integral
Novas ações devem ser ajuizadas no próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
Por: Redação www.tmadicas.com.br Fonte: Agência Brasil
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